REsp 2046457 - DECISAO

REsp 2046457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, matéria que, se reexaminada, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, Contribuições Previdenciárias, CEBAS, Competência Para Matérias Constitucionais
Tributário Constitucional Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social Contribuições Previdenciárias CEBAS Competência Para Matérias Constitucionais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 caráter declaratório do CEBAS e eficácia ex tunc
  2. 2 requisitos legais para fruição da imunidade de entidades beneficentes
  3. 3 retroação temporal da eficácia do reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, matéria que, se reexaminada, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.