AREsp 2851272 - DECISAO

AREsp 2851272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade tributária prevista no art.150 CF e questões afetas ao STF), cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao paradigma do RE 599.176/PR.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada/embargada: Escola Americana; Proprietária/promitente Vendedora: GAFISA SPE SETENTA E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Embargos De Terceiro Execução Fiscal Sucessão Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Escola Americana

Agravada/embargada

GAFISA SPE SETENTA E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Proprietária/promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária do promitente comprador sobre débitos de IPTU relativos a exercícios anteriores ao registro da escritura definitiva
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade tributária por sucessão (art.130 do CTN) no caso de coexistência de contribuintes
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade tributária prevista no art.150 CF e questões afetas ao STF), cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, além de haver ausência de prequestionamento quanto ao paradigma do RE 599.176/PR.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.