REsp 2167812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC; além disso, a agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não comprovando que a análise de sua tese dispensaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Parties
Recorrente: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL - PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO - FILIAL MACAPÁ; Recorrido: Município de Macapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, CEBAS, Extensão Da Imunidade a Filiais, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Lei Complementar 187/2021, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente CEBAS Extensão Da Imunidade a Filiais Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL - PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO - FILIAL MACAPÁ

Recorrente

Município de Macapá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária a filial de entidade beneficente e extensão do CEBAS da matriz para filiais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC; além disso, a agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, não comprovando que a análise de sua tese dispensaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime dos Ministros da Segunda Turma