AREsp 2806629 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cotejo entre a moldura fática admitida pelo acórdão recorrido e as teses trazidas para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Irretroatividade Do Lançamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Irretroatividade Do Lançamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - APEOESP

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 14, § 1º, e 149, inciso VIII, do CTN (alegada pela agravante)
  2. 2 Efeito retroativo de decisão administrativa sobre imunidade tributária reconhecida judicialmente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de verificação de fatos e prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cotejo entre a moldura fática admitida pelo acórdão recorrido e as teses trazidas para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se