AREsp 2675488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais e sumulares: o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao ônus da prova (imputado ao Fisco) e, quanto à matéria de honorários, fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas do STF indicadas; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, quando aplicável.

Parties
Agravante: PROVÍNCIA DOS CAPUCHINHOS DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICIPALIDADE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

PROVÍNCIA DOS CAPUCHINHOS DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICIPALIDADE EMBARGADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel de entidade locado a terceiros
  2. 2 Ônus da prova quanto à destinação da renda para fins de imunidade tributária
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais e sumulares: o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao ônus da prova (imputado ao Fisco) e, quanto à matéria de honorários, fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas do STF indicadas; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.