REsp 2116195 - DECISAO

REsp 2116195 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que, para o período de 01/01/2007 a 31/12/2007, a embargada possuía CEBAS válido em razão da Resolução CNAS nº3/2009 que revogou o Ato Cancelatório nº002/2003, e que foram apresentados nos autos os documentos exigidos pelos arts.14 do CTN e 55 da Lei 8.212/91 (ou art.29 da Lei 12.101/09), razão pela qual a discussão implicaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC e, assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, CEBAS, Requisitos Do Art.55 Da Lei 8.212/91, Art.14 Do CTN, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social CEBAS Requisitos Do Art.55 Da Lei 8.212/91 Art.14 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente para o período 01/01/2007 a 31/12/2007
  2. 2 Efeito do Ato Cancelatório de Isenção nº 002/2003 frente à Resolução CNAS nº 3/2009
  3. 3 Cumprimento dos requisitos materiais do art.14 do CTN e procedimentais do art.55 da Lei 8.212/91 (ou art.29 da Lei 12.101/09)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que, para o período de 01/01/2007 a 31/12/2007, a embargada possuía CEBAS válido em razão da Resolução CNAS nº3/2009 que revogou o Ato Cancelatório nº002/2003, e que foram apresentados nos autos os documentos exigidos pelos arts.14 do CTN e 55 da Lei 8.212/91 (ou art.29 da Lei 12.101/09), razão pela qual a discussão implicaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art.1.022 do CPC e, assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.