AREsp 2901925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Interesse De Agir, Declaração De Imunidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária IPTU Interesse De Agir Declaração De Imunidade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária
  2. 2 Obrigação acessória de apresentar Declaração de Imunidade no município
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Em decorrência, o Recurso Especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.