REsp 2216856 - DECISAO

REsp 2216856 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC), que a jurisprudência do STJ admite a equiparação do SESCOOP às entidades do sistema "S" e, assim, a aplicação da ampla isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 abrangendo contribuições patronais, reconhecendo ao SESCOOP/MT o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos observada prescrição quinquenal; por fim, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e teve seu provimento...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Fiscal, Entidades Do Sistema "s", Contribuições Patronais E De Terceiros, Prescrição Quinquenal, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Isenção Fiscal Entidades Do Sistema "s" Contribuições Patronais E De Terceiros Prescrição Quinquenal Compensação De Créditos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP/MT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Alcance dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 quanto ao SESCOOP
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC), que a jurisprudência do STJ admite a equiparação do SESCOOP às entidades do sistema "S" e, assim, a aplicação da ampla isenção prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 abrangendo contribuições patronais, reconhecendo ao SESCOOP/MT o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos observada prescrição quinquenal; por fim, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e teve seu provimento...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.