AREsp 2913303 - DECISAO

AREsp 2913303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo necessário o manejo também do Recurso Extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDICATO DE TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15%
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Carência Da Ação, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Carência Da Ação Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDICATO DE TRABALHADORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pedido administrativo prévio para reconhecimento de imunidade tributária do IPTU
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo por carência de ação (art. 485, VI, CPC) em razão de obrigação tributária acessória não cumprida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sendo necessário o manejo também do Recurso Extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial