AREsp 2905914 - DECISAO

AREsp 2905914 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de mérito aplicando o entendimento de que a imunidade do art. 156, §2º, I, CF não alcança o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado, e porque o recurso especial buscava, em essência, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pela via da alínea c do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi), Integralização De Capital Social, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis (itbi) Integralização De Capital Social Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dialeticidade Recursal +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal quanto à integralização de cotas com imóveis
  2. 2 Incidência do ITBI sobre o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado
  3. 3 Preliminar de violação à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas quanto à matéria não abrangida por tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de mérito aplicando o entendimento de que a imunidade do art. 156, §2º, I, CF não alcança o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado, e porque o recurso especial buscava, em essência, reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento pela via da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial