AREsp 2910448 - DECISAO

AREsp 2910448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre matérias suscitadas (prescrição da restituição, ilegalidade da repetição em dobro e inexistência de pedido específico na petição inicial) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 inviabilizou a configuração do prequestionamento ficto, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Agravado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Restituição Em Dobro
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária IPTU Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Restituição Em Dobro

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

MITRA ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE FORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre matérias suscitadas (prescrição da restituição, ilegalidade da repetição em dobro e inexistência de pedido específico na petição inicial) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; ademais, a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 inviabilizou a configuração do prequestionamento ficto, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.