AREsp 2401241 - DECISAO

AREsp 2401241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de considerar o acervo probatório e o estatuto da entidade suficientes para o reconhecimento da imunidade; por consequência, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.14 do CTN
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência do recurso especial por ausência de indicação específica de omissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de considerar o acervo probatório e o estatuto da entidade suficientes para o reconhecimento da imunidade; por consequência, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial