AREsp 2918250 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a parte em que o Tribunal de origem declarou a inviabilidade de arguição de dispositivos constitucionais na via especial; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e, ademais, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS; Compromissário Comprador: Miguel Zoghaib
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

Agravante

Miguel Zoghaib

Compromissário Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível analisar afronta a dispositivo constitucional pela via do recurso especial na hipótese concreta
  3. 3 Se a decisão que inadmite recurso especial constitui provimento unitário que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a parte em que o Tribunal de origem declarou a inviabilidade de arguição de dispositivos constitucionais na via especial; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e, ademais, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.