MS 31124 - DECISAO

MS 31124 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a fundamentação do decisum é suficiente e as pretensões formuladas pela embargante dependem de eventual reanálise do recurso administrativo, não sendo possível, via embargos declaratórios, promover o rejulgamento ou adiantar efeitos de eventual provimento.

Parties
Embargante: Organização das Voluntárias de Goiás - OVG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Embargos De Declaração, Omissão, Preponderância De Atuação, Mandado De Segurança
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Parties

Organização das Voluntárias de Goiás - OVG

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do critério da preponderância de atuação para renovação do CEBAS
  3. 3 Pedidos de tutela inibitória e suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias e emissão de certidão negativa/positiva com efeitos de negativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a fundamentação do decisum é suficiente e as pretensões formuladas pela embargante dependem de eventual reanálise do recurso administrativo, não sendo possível, via embargos declaratórios, promover o rejulgamento ou adiantar efeitos de eventual provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se