AREsp 2968292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma local, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Declaração De Imunidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 E 280 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Declaração De Imunidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 E 280 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de requerimento administrativo (Declaração de Imunidade) para reconhecimento da imunidade tributária e sua relação com o interesse de agir
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada violação de lei federal e aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa por depender de análise de norma local, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.