REsp 2185372 - ACORDAO

REsp 2185372 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a violação de dispositivos federais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de matérias relevantes, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Dessa forma, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Lar Gustavo Nordlund
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (imunidade Tributária E Anulação De Créditos Tributários) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (second Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Retroatividade Do CEBAS, Anulação De Créditos Tributários, Instituição Sem Fins Lucrativos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Retroatividade Do CEBAS Anulação De Créditos Tributários Instituição Sem Fins Lucrativos Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Lar Gustavo Nordlund

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária (imunidade Tributária E Anulação De Créditos Tributários) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (second Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e específica, a violação de dispositivos federais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; parte da insurgência exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de matérias relevantes, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Dessa forma, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ, conforme decisão recorrida).