REsp 2215014 - ACORDAO

REsp 2215014 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção De IPTU, Prequestionamento, Súmulas, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Multa Recursal
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Isenção De IPTU Prequestionamento Súmulas Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Julgamento extra petita e princípio da congruência
  3. 3 Imunidade tributária de entidade de assistência social sobre imóvel locado