AREsp 2110874 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, decidiu a controvérsia sobre a imunidade do ITBI com base em normas constitucionais (arts. 156 e 170 da CF), tornando inviável o recurso especial na parte que trata da matéria constitucional, e a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015 Art. 1022)
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária ITBI Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015 Art. 1022)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Imunidade tributária do ITBI sobre transmissão de bens em integralização de capital social
  3. 3 Interpretação teleológica da imunidade constitucional (arts. 156, §2º, II e art. 170, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, decidiu a controvérsia sobre a imunidade do ITBI com base em normas constitucionais (arts. 156 e 170 da CF), tornando inviável o recurso especial na parte que trata da matéria constitucional, e a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.