AREsp 2977588 - DECISAO

AREsp 2977588 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial e a Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (documental/contábil) em recurso especial; assim, conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, mantendo que a controvérsia exige análise probatória que não se admite no especial.

Parties
Agravante: JKIB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Documentação Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária ITBI Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

JKIB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à preponderância de atividade imobiliária

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial e a Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (documental/contábil) em recurso especial; assim, conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, mantendo que a controvérsia exige análise probatória que não se admite no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.