AREsp 2971657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação pacificada do STJ de que a petição inicial deve ser interpretada logicamente em sua totalidade e que a declaração de imunidade possui efeitos prospectivos enquanto inalteradas as condições fático-jurídicas, concluiu-se que não houve julgamento extra petita nem violação da adstrição ou da Súmula 239/STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Julgamento Extra Petita, Súmula 239/stf, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial
Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Julgamento Extra Petita Súmula 239/stf Honorários Sucumbenciais Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da imunidade tributária para exercícios futuros configurou julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade da interpretação lógico-sistemática da petição inicial para reconhecer pedidos implícitos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 239/STF em ação que pleiteia reconhecimento de imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a orientação pacificada do STJ de que a petição inicial deve ser interpretada logicamente em sua totalidade e que a declaração de imunidade possui efeitos prospectivos enquanto inalteradas as condições fático-jurídicas, concluiu-se que não houve julgamento extra petita nem violação da adstrição ou da Súmula 239/STF; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.