REsp 1901192 - DECISAO

REsp 1901192 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve, quanto a determinadas teses invocadas (arts. 141 e 492 do CPC), o indispensável prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado da Súmula 211/STJ; verificou-se também que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o prequestionamento ficto (art. 1.022 do CPC), e que eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, reafirmou-se o entendimento do Tema 32 do STF de que a imunidade do art.195, §7º da CF depende de lei complementar e, até então, deve ser analisada com base no art.14 do...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: entidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Prequestionamento, Retratação, Tema 32/stf
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Prequestionamento Retratação Tema 32/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

entidade recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 32 do STF (RE 566.622/RS) e necessidade de lei complementar para a imunidade do art.195, §7º da CF
  2. 2 Allegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento sobre violação aos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve, quanto a determinadas teses invocadas (arts. 141 e 492 do CPC), o indispensável prequestionamento pelo Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado da Súmula 211/STJ; verificou-se também que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o prequestionamento ficto (art. 1.022 do CPC), e que eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, reafirmou-se o entendimento do Tema 32 do STF de que a imunidade do art.195, §7º da CF depende de lei complementar e, até então, deve ser analisada com base no art.14 do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem