REsp 2202002 - DECISAO

REsp 2202002 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação concreta ao reconhecer o cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN pela Fundação Antônio Prudente e porque eventual modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Imposto De Importação, Art. 14 Do CTN, Mandado De Segurança, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Imposto De Importação Art. 14 Do CTN Mandado De Segurança Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fundação Antônio Prudente comprovou os requisitos do art.14 do CTN para fruição da imunidade tributária
  2. 2 Se é exigível certificação CEBAS para reconhecimento da imunidade
  3. 3 Se houve omissão ou vício de fundamentação no acórdão do TRF3

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação concreta ao reconhecer o cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN pela Fundação Antônio Prudente e porque eventual modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.