AREsp 2709196 - DECISAO

AREsp 2709196 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque ataca acórdão proferido em juízo de retratação realizado para adequação ao Tema 475/STF, situação que, segundo a legislação (art. 1.030, II, CPC/2015) e jurisprudência do STJ, é irrecorrível por recurso especial; o remédio próprio para impugnação de aplicação de repercussão geral é agravo interno ao tribunal de origem, instrumento que foi manejado e teve provimento negado com trânsito em julgado, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/impetrante: ANA SWIERZOSKI XALAGAN E OUTROS(AS); Agravado/impetrado: ESTADO DO PARANÁ; Impetrados/autoridades Administrativas: Inspetor Geral de Fiscalização do Estado do Paraná; Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Cabimento De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Substituição Tributária Repercussão Geral Juízo De Retratação Cabimento De Recurso Especial

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Parties

ANA SWIERZOSKI XALAGAN E OUTROS(AS)

Agravante/impetrante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado/impetrado

Inspetor Geral de Fiscalização do Estado do Paraná; Diretor da Coordenação da Receita Estadual do Paraná

Impetrados/autoridades Administrativas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para impugnar acórdão proferido em juízo de retratação na sistemática da repercussão geral
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à tese subsidiária de substituição tributária 'para trás' (art. 18, IV, 'a', Lei Estadual nº 11.580/06)
  3. 3 Possibilidade de distinguishing do Tema 475/STF e aplicação da imunidade tributária à cadeia produtiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque ataca acórdão proferido em juízo de retratação realizado para adequação ao Tema 475/STF, situação que, segundo a legislação (art. 1.030, II, CPC/2015) e jurisprudência do STJ, é irrecorrível por recurso especial; o remédio próprio para impugnação de aplicação de repercussão geral é agravo interno ao tribunal de origem, instrumento que foi manejado e teve provimento negado com trânsito em julgado, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.