AREsp 2489311 - DECISAO

AREsp 2489311 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários de sucumbência; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam arbitrados honorários em favor da parte recorrente, observadas a legislação aplicável e as especificidades do caso concreto.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU EM LIQUIDAÇÃO; Requerida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para arbitramento de honorários de sucumbência em favor da recorrente.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições Previdenciárias Patronais, Contribuições Destinadas a Terceiros, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Imunidade Tributária Contribuições Previdenciárias Patronais Contribuições Destinadas a Terceiros Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE BAURU EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 sobre contribuições patronais e sua não abrangência às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  3. 3 Efeito da coisa julgada formada em ação mandamental sobre a necessidade de reconhecimento incidental da imunidade na execução para fins de condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por entender que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a fixação de honorários de sucumbência; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam arbitrados honorários em favor da parte recorrente, observadas a legislação aplicável e as especificidades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para arbitramento de honorários de sucumbência em favor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, nos termos da legislação de regência e consideradas as especificidades do caso concreto, sejam arbitrados os honorários de sucumbência em favor da parte recorrente.