REsp 2166225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da imunidade exclusivamente na ausência do relatório circunstanciado, ultrapassando a orientação desta Corte, que entende ser mera obrigação acessória a não apresentação do relatório e que deve ser oportunizada a comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN antes de se negar a imunidade; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu os efeitos do acórdão favorável à entidade quando comprovados os requisitos essenciais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Relatório Circunstanciado Anual, Obrigação Acessória, Princípio Da Proporcionalidade, Tema 32 (repercussão Geral)
Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Relatório Circunstanciado Anual Obrigação Acessória Princípio Da Proporcionalidade Tema 32 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a não apresentação do relatório circunstanciado anual previsto no art. 55, V, da Lei n. 8.212/1991 impede, por si só, o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/1988
  2. 2 Se obrigação acessória (relatório anual) pode ser considerada requisito para fruição da imunidade ou apenas meio de fiscalização
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 32 (RE 566.622) sobre reserva de lei complementar para requisitos de imunidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da imunidade exclusivamente na ausência do relatório circunstanciado, ultrapassando a orientação desta Corte, que entende ser mera obrigação acessória a não apresentação do relatório e que deve ser oportunizada a comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN antes de se negar a imunidade; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu os efeitos do acórdão favorável à entidade quando comprovados os requisitos essenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Manter os efeitos da decisão agravada que restabeleceu o acórdão de e-STJ fls. 1.297/1.305 em favor da ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR