AREsp 2967745 - DECISAO

AREsp 2967745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias não prequestionadas na instância de origem não admitem conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: SEBRAE; Réu: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade Tributária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, Taxa Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Imunidade Tributária ISSQN Taxa Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBRAE

Autor

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade Tributária / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária ao SEBRAE nos termos do art. 14 do CTN e art. 150, VI, c, da CF
  2. 2 Obrigação de reembolso da taxa judiciária pela pessoa jurídica de direito público interno (Município)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias não prequestionadas na instância de origem não admitem conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.