AREsp 3025121 - DECISAO

AREsp 3025121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento da tese pretendida no acórdão recorrido e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; por essas razões o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: COMUNIDADE CANCAO NOVA - ASSOCIACAO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária ICMS Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

COMUNIDADE CANCAO NOVA - ASSOCIACAO INTERNACIONAL PRIVADA DE FIEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (presença de comando normativo e prequestionamento)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de novos embargos de declaração diante do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo suficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF), não havia prequestionamento da tese pretendida no acórdão recorrido e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; por essas razões o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.