AREsp 2987666 - DECISAO

AREsp 2987666 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação analógica da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); além disso, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: INSTITUIÇÃO-AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Escrituração Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Escrituração Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

INSTITUIÇÃO-AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularidade da escrituração contábil prevista no art. 14, III, do CTN impede o reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não impugnado (aplicação analógica da Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); além disso, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita