REsp 2149857 - ACORDAO

REsp 2149857 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial por envolver questão constitucional (exigência do CEBAS), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e reconhecimento da competência do STF para o tema.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Princípio Da Dialeticidade Recursal Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do CEBAS para fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incompetência do STJ para examinar matéria de cunho eminentemente constitucional, que deve ser apreciada pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial por envolver questão constitucional (exigência do CEBAS), em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e reconhecimento da competência do STF para o tema.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.