AREsp 2971696 - ACORDAO

AREsp 2971696 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 156, §2º, I, da CF), hipótese em que o recurso especial é inadequado; ademais, não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de alegada violação a enunciados de súmula ou temas repetitivos/de repercussão geral, por não se enquadrarem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, aplicando‑se analogicamente a Súmula 518 do STJ.

Parties
Agravante: RIO DA MATA AGROFLORESTAL LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Interpretação Constitucional, Súmula 518 STJ, Temas 1.113 STJ E 796 STF
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Interpretação Constitucional Súmula 518 STJ Temas 1.113 STJ E 796 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIO DA MATA AGROFLORESTAL LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade do ITBI prevista no art. 36, inciso I, do CTN à integralização de capital social com imóveis e eventual limitação ao valor do capital subscrito
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão recorrido está fundamentada em matéria constitucional (art. 156, §2º, I, da CF)
  3. 3 Cabimento de recurso especial baseado em alegada violação de enunciados de súmula ou temas de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 156, §2º, I, da CF), hipótese em que o recurso especial é inadequado; ademais, não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de alegada violação a enunciados de súmula ou temas repetitivos/de repercussão geral, por não se enquadrarem no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF, aplicando‑se analogicamente a Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial