AREsp 2964728 - DECISAO

AREsp 2964728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e envolveu análise de prova e questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque a alegada violação ao art. 9º, IV, b, do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: S.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL DE JUVENTUDE JUDAICA BRACHA CAROLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Imunidade De Templos Religiosos, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

S.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL DE JUVENTUDE JUDAICA BRACHA CAROLINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária de templos (arts. 150, VI, "b", e 156, I, §1-A, da CF/EC 116/2022) ao imóvel locado onde funciona entidade religiosa
  2. 2 Alegada violação do art. 9º, inciso IV, alínea b, do Código Tributário Nacional
  3. 3 Prequestionamento da questão tributária para fins de recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou fundamentos constitucionais e envolveu análise de prova e questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque a alegada violação ao art. 9º, IV, b, do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se.