AREsp 3033408 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Associação de Ensino Sir Isaac Newton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Reconsideração Da Presidência
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Lei Complementar 187/2021, Artigo 14 Do CTN, CEBAS, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Lei Complementar 187/2021 Artigo 14 Do CTN CEBAS +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Associação de Ensino Sir Isaac Newton

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação concreta dos óbices de admissibilidade que justificasse conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 14 do CTN antes e depois da LC 187/2021
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional dos requisitos para fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo e suficiente, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do Agravo