AREsp 3013411 - DECISAO

AREsp 3013411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não efetuando o cotejo analítico entre os julgados; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a autora não tem legitimidade para invocar imunidade tributária por ser proprietária que aluga o imóvel a ente imune (imunidade personalíssima).

Parties
Agravante: Maroma Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maroma Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Imunidade tributária não pode ser invocada pela proprietária que aluga o imóvel para ente imune (caráter personalíssimo da imunidade)
  2. 2 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa ad causam da proprietária para discutir imunidade tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não efetuando o cotejo analítico entre os julgados; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a autora não tem legitimidade para invocar imunidade tributária por ser proprietária que aluga o imóvel a ente imune (imunidade personalíssima).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.