AREsp 2898240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o prisma suscitado no recurso especial; a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pela corte a quo e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Garantia Prévia Do Juízo (art. 218, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária IPTU Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Garantia Prévia Do Juízo (art. 218, §4º Cpc)

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Parties

ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de IPTU frente à alegada imunidade tributária (art. 150, VI, c, CF/88 e art. 14 do CTN)
  2. 2 Desnecessidade de garantia prévia do juízo e oferecimento posterior ao início do prazo de 30 dias da LEF (art. 218, §4º do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento por não manifestação da corte de origem e não oposição de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob o prisma suscitado no recurso especial; a matéria objeto do recurso especial não foi apreciada pela corte a quo e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.