REsp 2212395 - DECISAO

REsp 2212395 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a recorrente não demonstrou preencher os requisitos para ser considerada entidade beneficente de assistência social e não possui CEBAS; as receitas de aplicações financeiras não se enquadram na isenção de COFINS pretendida; e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7) e envolveria matéria constitucional cuja revisão compete ao STF.

Parties
Recorrente: FAURGS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, COFINS, CEBAS, Isenção De Tributos, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária COFINS CEBAS Isenção De Tributos Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAURGS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do CEBAS para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da Constituição Federal
  2. 2 Enquadramento de fundações de apoio como entidades beneficentes de assistência social
  3. 3 Incidência da isenção de COFINS sobre receitas de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a recorrente não demonstrou preencher os requisitos para ser considerada entidade beneficente de assistência social e não possui CEBAS; as receitas de aplicações financeiras não se enquadram na isenção de COFINS pretendida; e a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7) e envolveria matéria constitucional cuja revisão compete ao STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias