REsp 2247412 - DECISAO

REsp 2247412 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC quanto à não apreciação do argumento de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados apenas na liquidação em razão da iliquidez do decisum; por essa omissão, assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: Associação dos Amigos da Pousada da Colina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuição Patronal Previdenciária, CEBAS, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Contribuição Patronal Previdenciária CEBAS Remessa Necessária Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Associação dos Amigos da Pousada da Colina

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a autora preenche os requisitos do art. 195, § 7º da CF/1988 e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 para fruir imunidade quanto à contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Se é devida a restituição dos valores recolhidos antes da obtenção do CEBAS e alcance temporal da retroação do CEBAS
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à remessa necessária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC quanto à não apreciação do argumento de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados apenas na liquidação em razão da iliquidez do decisum; por essa omissão, assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração