AREsp 2662296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 150, IV, c, da Constituição Federal e no art. 14 do CTN, especialmente a demonstração de que os equipamentos importados seriam destinados preponderantemente a finalidades assistenciais a pessoas necessitadas; a mera apresentação do CEBAS não supre tal exigência; parte da controvérsia possui enfoque constitucional cuja reforma compete ao STF; a verificação pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, CEBAS, Proadi SUS, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ICMS CEBAS Proadi SUS Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade preenche os requisitos do art. 150, VI, c, da CF e do art. 14 do CTN para imunidade tributária do ICMS sobre importação de equipamentos
  2. 2 Se a Certidão de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) é suficiente para demonstrar a finalidade assistencial das importações
  3. 3 Se a participação no Proadi-SUS implica prestação de atendimento médico assistencial ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 150, IV, c, da Constituição Federal e no art. 14 do CTN, especialmente a demonstração de que os equipamentos importados seriam destinados preponderantemente a finalidades assistenciais a pessoas necessitadas; a mera apresentação do CEBAS não supre tal exigência; parte da controvérsia possui enfoque constitucional cuja reforma compete ao STF; a verificação pretendida demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento