AREsp 2820507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamentação clara, concluiu que não havia prova tempestiva do protocolo do pedido inicial do CEBAS; modificar esse marco exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CECIP CENTRO DE CRIAÇÃO DE IMAGEM POPULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Termo Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 612/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Termo Inicial Súmula 7/stj Súmula 612/stj

Case Brief

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Parties

CECIP CENTRO DE CRIAÇÃO DE IMAGEM POPULAR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a determinação do termo inicial da imunidade do CEBAS depende de reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 612/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com fundamentação clara, concluiu que não havia prova tempestiva do protocolo do pedido inicial do CEBAS; modificar esse marco exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo, assim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.