REsp 1837775 - ACORDAO

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Apesar da existência do CEBAS, as instâncias ordinárias verificaram documentalmente o não preenchimento dos requisitos legais da Lei nº 12.101/2009 para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF; tal verificação envolve matéria fático-probatória e exame de estatuto social, cuja reanálise é obstada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o precedente indicado pela recorrente não é faticamente semelhante, razão pela qual não se configura divergência interpretativa que autorize o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula Nº 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Tributário Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Controle Judicial De Atos Administrativos Súmula Nº 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição do CEBAS pela Administração presume, de forma irrefutável, o preenchimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009 para fins de imunidade tributária
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre atos administrativos que concedem CEBAS
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar da existência do CEBAS, as instâncias ordinárias verificaram documentalmente o não preenchimento dos requisitos legais da Lei nº 12.101/2009 para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF; tal verificação envolve matéria fático-probatória e exame de estatuto social, cuja reanálise é obstada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o precedente indicado pela recorrente não é faticamente semelhante, razão pela qual não se configura divergência interpretativa que autorize o conhecimento do recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.