AREsp 1756536 - DECISAO

AREsp 1756536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a demanda foi decidida nas instâncias ordinárias com fundamento constitucional (imunidade decorrente da destinação do imóvel) e em fundamento infraconstitucional suficiente (reconhecimento da posse com animus domini e justo título), não tendo sido interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional (Súmula 126). Além disso, eventual reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; AGRAVADO: ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Imunidade Dos Templos De Qualquer Culto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova E Reexame De Fatos E Provas, Posse Com Animus Domini E Justo Título
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Imunidade Dos Templos De Qualquer Culto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova E Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVANTE

ARQUIDIOCESE DE GOIÂNIA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, 'b' da CF/1988 ao IPTU incidente sobre imóvel utilizado como templo religioso sem registro da transferência de propriedade
  2. 2 Possibilidade de oposição de convenções particulares ao fisco e reconhecimento de propriedade/posse sem averbação no cartório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ) e da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a demanda foi decidida nas instâncias ordinárias com fundamento constitucional (imunidade decorrente da destinação do imóvel) e em fundamento infraconstitucional suficiente (reconhecimento da posse com animus domini e justo título), não tendo sido interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional (Súmula 126). Além disso, eventual reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial