AREsp 1470094 - DECISAO

AREsp 1470094 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados atraindo a Súmula 356/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais (imunidade tributária), matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: União; Agravado: Prefeitura Municipal de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imunidade Recíproca, Sucessão Da União, Prequestionamento, IPTU
Tributário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Imunidade Recíproca Sucessão Da União Prequestionamento IPTU

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Prefeitura Municipal de Santos/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto aos arts. 130 e 131 do CTN
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da imunidade tributária da extinta RFFSA e sucessão pela União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ocorreu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados atraindo a Súmula 356/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais (imunidade tributária), matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.