AREsp 1774700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em nulidade de fundamentação, decidiu com base em questão de natureza constitucional sob a competência do STF (conflito envolvendo RE 566.622 e precedentes em ADI), sendo, portanto, inviável sua revisão no âmbito do Recurso Especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço, Em Parte, Do Recurso Especial; Nele, Nego Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 32), Reserva De Lei Complementar Vs Lei Ordinária, Certificação CEBAS, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processo Civil Constitucional Imunidade Tributária Recurso Especial Repercussão Geral (tema 32) Reserva De Lei Complementar Vs Lei Ordinária Certificação CEBAS +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço, Em Parte, Do Recurso Especial; Nele, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os requisitos para gozo da imunidade tributária estão sujeitos a lei complementar ou podem constar em lei ordinária (art. 195, §7º CF; art.55 Lei 8.212/91; Lei 12.101/2009)
  3. 3 Aplicabilidade e efeito vinculante do RE n. 566.622 (Tema 32) em face de precedentes em ADI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em nulidade de fundamentação, decidiu com base em questão de natureza constitucional sob a competência do STF (conflito envolvendo RE 566.622 e precedentes em ADI), sendo, portanto, inviável sua revisão no âmbito do Recurso Especial destinado à uniformização da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.