AREsp 1765647 - DECISAO

AREsp 1765647 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não indicou de forma clara o vício apontado nos termos do art. 1022 do CPC; a resolução da questão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STJ é de que o ônus de provar a inexistência de imunidade tributária cabe ao ente exigente, e a análise de norma estadual está obstada por súmula (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária IPTU Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 1022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame do conjunto probatório)
  3. 3 ônus da prova quanto à imunidade tributária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não indicou de forma clara o vício apontado nos termos do art. 1022 do CPC; a resolução da questão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do STJ é de que o ônus de provar a inexistência de imunidade tributária cabe ao ente exigente, e a análise de norma estadual está obstada por súmula (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.
  • Publique-se.