REsp 1896357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do reconhecimento da imunidade tributária implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se que os honorários sucumbenciais devem observar os parâmetros do art.85, §3º, do CPC/2015, sendo fixados em percentual sobre o proveito econômico quando o trabalho do advogado foi essencial; e afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85, § 3º, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 85, § 3º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública e aplicação do art.85, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do reconhecimento da imunidade tributária implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se que os honorários sucumbenciais devem observar os parâmetros do art.85, §3º, do CPC/2015, sendo fixados em percentual sobre o proveito econômico quando o trabalho do advogado foi essencial; e afastou-se a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.