REsp 1915773 - DECISAO

REsp 1915773 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, após exame da documentação, a ASSOCIAÇÃO demonstrou preencher os requisitos para a fruição da imunidade tributária no período objeto da autuação; reconheceu-se que o CEBAS tem natureza declaratória e efeitos ex tunc, de modo que a ausência do certificado durante todo o período não impede o reconhecimento da imunidade; e considerou-se inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou apreciar matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PESSOA - APAE/JP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Efeito Ex Tunc, Art. 55 Da Lei N. 8.212/1991, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária CEBAS Efeito Ex Tunc Art. 55 Da Lei N. 8.212/1991 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PESSOA - APAE/JP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do Certificado CEBAS durante todo o período do fato gerador impede o reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Se o CEBAS possui natureza declaratória e efeitos ex tunc
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório acerca do preenchimento dos requisitos legais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, após exame da documentação, a ASSOCIAÇÃO demonstrou preencher os requisitos para a fruição da imunidade tributária no período objeto da autuação; reconheceu-se que o CEBAS tem natureza declaratória e efeitos ex tunc, de modo que a ausência do certificado durante todo o período não impede o reconhecimento da imunidade; e considerou-se inviável, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório ou apreciar matéria constitucional de competência do STF, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO parcialmente do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.