REsp 1492340 - DECISAO

REsp 1492340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e insuficiente para demonstrar prequestionamento (aplicando-se a Súmula 284/STF), e, no mérito, a insurgência exigiria reexame de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargante: União; Recorrida: entidade beneficente de assistência social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concedido Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Contribuições Sociais (salário Educação, SENAC, SESC, Sebrae), Contribuição Ao INCRA, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Contribuições Sociais (salário Educação, Senac, Sesc, Sebrae) Contribuição Ao INCRA Honorários Advocatícios Prequestionamento (art. 535 Cpc/1973) +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Embargante

entidade beneficente de assistência social

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concedido Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (prequestionamento)
  2. 2 Contrariedade ao art. 55, II, da Lei 8.212/1991
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF a entidades beneficentes de assistência social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e insuficiente para demonstrar prequestionamento (aplicando-se a Súmula 284/STF), e, no mérito, a insurgência exigiria reexame de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.