AREsp 1782858 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo quanto à preliminar de omissão e negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão do Tribunal de origem; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a retroatividade dos efeitos do CEBAS e a imunidade tributária da entidade com base na análise probatória realizada pelo TRF4, ressaltando que o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e que o Fisco não afastou a presunção decorrente da concessão do CEBAS.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento; no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a retroatividade dos efeitos do CEBAS e a imunidade tributária.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Natureza declaratória e eficácia ex tunc do CEBAS e sua retroatividade
  3. 3 Requisitos para concessão da imunidade (art. 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo quanto à preliminar de omissão e negou-lhe provimento, por entender inexistente omissão no acórdão do Tribunal de origem; no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a retroatividade dos efeitos do CEBAS e a imunidade tributária da entidade com base na análise probatória realizada pelo TRF4, ressaltando que o reexame de fatos e provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e que o Fisco não afastou a presunção decorrente da concessão do CEBAS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento; no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a retroatividade dos efeitos do CEBAS e a imunidade tributária.

Orders

  • Negado provimento à preliminar de omissão (art. 1.022, II, CPC/2015).
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a retroatividade do CEBAS desde 21-08-2012 e a imunidade tributária da recorrida.