AREsp 1749581 - DECISAO

AREsp 1749581 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e não apresentou omissão a justificar anulação; a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação dos requisitos legais para a imunidade é decisão sobre matéria fático-probatória cuja reforma demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece da alegada violação e nega-se provimento ao recurso especial na extensão admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj, CEBAS, Art. 14 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Súmula 7/stj Súmula 352/stj CEBAS Art. 14 Do CTN +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos pontos trazidos pelo recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência dos requisitos legais para concessão de imunidade tributária (art. 14 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes e não apresentou omissão a justificar anulação; a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação dos requisitos legais para a imunidade é decisão sobre matéria fático-probatória cuja reforma demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece da alegada violação e nega-se provimento ao recurso especial na extensão admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.