REsp 1825518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 612/STJ e do entendimento do STF no RE 566.622, o CEBAS tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que foram demonstrados os requisitos previstos em lei complementar; assim, o Tribunal de origem agiu incorretamente ao aplicar, de forma objetiva, retroatividade por três anos sem vincular os efeitos à data em que os requisitos legais foram efetivamente preenchidos, impondo o retorno dos autos para novo julgamento atento a essa data.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Associação Hospitalar Annes Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Efeitos Ex Tunc, Súmula 612/stj, Lei N. 8.212/1991, Lei N. 12.101/2009, Art. 14 Do CTN, Art. 195, § 7º Da Constituição Federal, § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Efeitos Ex Tunc Súmula 612/stj Lei N. 8.212/1991 Lei N. 12.101/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Associação Hospitalar Annes Dias

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 612/STJ sobre a natureza e efeitos do CEBAS
  2. 2 Se a certificação (CEBAS) tem natureza declaratória e retroage à data em que demonstrados os requisitos previstos em lei complementar
  3. 3 Se o Tribunal Regional corretamente aplicou efeitos retroativos objetivos por três anos anteriores ao protocolo, sem vinculação à data de preenchimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula 612/STJ e do entendimento do STF no RE 566.622, o CEBAS tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que foram demonstrados os requisitos previstos em lei complementar; assim, o Tribunal de origem agiu incorretamente ao aplicar, de forma objetiva, retroatividade por três anos sem vincular os efeitos à data em que os requisitos legais foram efetivamente preenchidos, impondo o retorno dos autos para novo julgamento atento a essa data.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a determinação de que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do recurso de apelação, atentando-se para a data em que ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar, nos termos da Súmula 612/STJ.