REsp 1856962 - DECISAO

REsp 1856962 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em interpretação teleológica e constitucional da imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF — relacionada à finalidade de fomento econômico e condição de efetivo exercício de atividade empresarial — matéria de caráter eminentemente constitucional, insuscetível de revisão na via do recurso especial; em razão de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorou-se tal verba em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA RINCÃO DOS CANUDOS LTDA.; Recorrido: Fisco municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Lançamento Tributário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do CPC). Majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Inatividade Da Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Inatividade Da Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA RINCÃO DOS CANUDOS LTDA.

Recorrente

Fisco municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Lançamento Tributário) / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade do ITBI à integralização de capital social mediante transferência de imóvel
  2. 2 Relevância da inatividade da pessoa jurídica para afastar a imunidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fundamentação constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido assentou-se em interpretação teleológica e constitucional da imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF — relacionada à finalidade de fomento econômico e condição de efetivo exercício de atividade empresarial — matéria de caráter eminentemente constitucional, insuscetível de revisão na via do recurso especial; em razão de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorou-se tal verba em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do CPC). Majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do CPC)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015